O que \u00e9 uma Audi\u00eancia P\u00fablica?<\/strong><\/p>\n \u00a0A Audi\u00eancia P\u00fablica \u00e9 um instrumento de participa\u00e7\u00e3o popular, garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e regulado por Leis Federais, constitui\u00e7\u00f5es estaduais e leis org\u00e2nicas municipais.<\/p>\n \u00c9 um espa\u00e7o onde os poderes Executivo e Legislativo ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico podem expor um tema e debater com a popula\u00e7\u00e3o sobre a formula\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica p\u00fablica, a elabora\u00e7\u00e3o de um projeto de Lei ou a realiza\u00e7\u00e3o de empreendimentos que podem gerar impactos \u00e0 cidade, \u00e0 vida das pessoas e ao meio ambiente.<\/p>\n S\u00e3o discutidos tamb\u00e9m, em alguns casos, os resultados de uma pol\u00edtica p\u00fablica, de leis, de empreendimentos ou servi\u00e7os j\u00e1 implementados ou em vigor. Geralmente, a Audi\u00eancia \u00e9 uma reuni\u00e3o com dura\u00e7\u00e3o de um per\u00edodo (manh\u00e3, tarde ou noite), coordenada pelo \u00f3rg\u00e3o competente ou em conjunto com entidades da sociedade civil que a demandaram. Nela, apresenta-se um tema e a palavra ent\u00e3o \u00e9 dada aos cidad\u00e3os presentes para que se manifestem.<\/p>\n As Audi\u00eancias P\u00fablicas podem ocorrer durante quaisquer processos de elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de leis, projetos e pol\u00edticas p\u00fablicas, ou ainda para presta\u00e7\u00e3o de contas, tanto por parte do poder Executivo como do Legislativo ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Elas ocorrem no n\u00edvel municipal, estadual ou federal.<\/p>\n \n Quando elas podem ocorrer?<\/strong><\/p>\n De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988:<\/p>\n \u2022 O poder Executivo deve realizar Audi\u00eancias P\u00fablicas durante o planejamento municipal, na gest\u00e3o da seguridade social, na gest\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica, na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e controle das a\u00e7\u00f5es na assist\u00eancia social, e na defesa e preserva\u00e7\u00e3o<\/p>\n do meio ambiente.<\/p>\n \u2022 Para o poder Legislativo, \u00e9 previsto que as comiss\u00f5es tem\u00e1ticas (de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente, Ci\u00eancia e Tecnologia, etc.) do Senado Federal, da C\u00e2mara de Deputados, da Assembleia Legislativa Estadual e C\u00e2maras de Vereadores realizem Audi\u00eancias P\u00fablicas durante o processo de elabora\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A qualquer tempo, a popula\u00e7\u00e3o pode solicitar aos seus representantes do poder Executivo ou Legislativo ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancias P\u00fablicas para debater quest\u00f5es pol\u00eamicas e resolver conflitos que vivencia.<\/p>\n \n Como se organizar para participar das Audi\u00eancias?<\/strong><\/p>\n \u00c9 importante que os interessados participem da Audi\u00eancia P\u00fablica com o maior preparo poss\u00edvel, ou seja, informados sobre o tema a ser discutido e com clareza de suas opini\u00f5es a respeito. Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio que os participantes busquem informa\u00e7\u00f5es, discutam anteriormente na comunidade, e que j\u00e1 tenham pensado em como v\u00e3o expor seus pontos de vista ou d\u00favidas a respeito da quest\u00e3o discutida.<\/p>\n A Audi\u00eancia P\u00fablica \u00e9 um momento em que voc\u00ea e sua comunidade podem representar seus pr\u00f3prios interesses, esclarecer d\u00favidas e dar opini\u00f5es junto ao poder p\u00fablico.<\/p>\n Para saber quando uma Audi\u00eancia ir\u00e1 acontecer, \u00e9 preciso ficar atento \u00e0s informa\u00e7\u00f5es divulgadas na imprensa local, no Di\u00e1rio Oficial e nas p\u00e1ginas na Internet dos \u00f3rg\u00e3os competentes. Ainda \u2013 e mais importante \u2013 \u00e9 preciso se organizar e\u00a0PARTICIPAR<\/strong>, pois, elas constituem um espa\u00e7o importante de discuss\u00e3o de temas que orientar\u00e3o a tomada de decis\u00e3o!<\/p>\n \n Quem deve participar?<\/strong><\/p>\n Todos os que quiserem podem e devem participar das Audi\u00eancias. Entretanto, \u00e9 fundamental que o \u00f3rg\u00e3o que a convoca priorize a presen\u00e7a das pessoas afetadas diretamente pela pol\u00edtica p\u00fablica ou projeto de lei a ser discutido.<\/p>\n A divulga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, a localiza\u00e7\u00e3o adequada e a garantia do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o compreens\u00edvel e ao direito de voz s\u00e3o pressupostos para a garantia do direito de participa\u00e7\u00e3o. Por isso, ao realizar a Audi\u00eancia, o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico deve ficar atento para que todos os grupos possam ter acesso ao local e \u00e0s informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. Ou seja, a participa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser restrita a grupos determinados, mas aberta a todos e respeitando as diferen\u00e7as e necessidades de cada grupo.<\/p>\n \u00c9 muito importante tamb\u00e9m garantir a presen\u00e7a das autoridades competentes, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e t\u00e9cnicos especialistas no tema da Audi\u00eancia. A presen\u00e7a da imprensa \u00e9 um fator que pode ajudar a dar visibilidade tanto para a discuss\u00e3o como para os argumentos utilizados pela popula\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, os meios de comunica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m auxiliam a fiscaliza\u00e7\u00e3o e podem, dessa maneira, garantir o respeito aos resultados da Audi\u00eancia.<\/p>\n \n Como deve ser uma Audi\u00eancia P\u00fablica?<\/strong><\/p>\n O \u00f3rg\u00e3o competente tem a fun\u00e7\u00e3o de definir, por meio de edital, a data, o hor\u00e1rio, a forma como ser\u00e1 feita a disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e o local acess\u00edvel para a realiza\u00e7\u00e3o da Audi\u00eancia. Estas informa\u00e7\u00f5es precisam ser divulgadas com a m\u00e1xima anteced\u00eancia no Di\u00e1rio Oficial e em outros meios de comunica\u00e7\u00e3o como jornais, televis\u00e3o etc.<\/p>\n O \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico deve deixar dispon\u00edvel para consulta p\u00fablica, com o m\u00e1ximo de anteced\u00eancia e acessibilidade, informa\u00e7\u00f5es a respeito da quest\u00e3o a ser discutida na Audi\u00eancia. \u00c9 respons\u00e1vel tamb\u00e9m por definir como ser\u00e1 a din\u00e2mica da Audi\u00eancia, em que ordem os temas ser\u00e3o discutidos, quanto tempo ser\u00e1 reservado para cada interven\u00e7\u00e3o dos participantes, qual ser\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o da Audi\u00eancia, e garantir que os participantes tenham o direito de se manifestar sobre o tema, expondo seus pontos de vista de maneira justa e adequada.<\/p>\n \u00c9 importante lembrar que, para que seja p\u00fablica, a Audi\u00eancia deve se caracterizar pela manifesta\u00e7\u00e3o dos participantes. Estes n\u00e3o v\u00e3o \u00e0 Audi\u00eancia apenas para ouvir, mas para questionar, dar opini\u00f5es, buscar informa\u00e7\u00f5es sobre o tema e pressionar o Estado para que este seja mais democr\u00e1tico na tomada de decis\u00f5es, realizando assim o controle social.<\/p>\n Al\u00e9m disso, durante a realiza\u00e7\u00e3o da Audi\u00eancia, as discuss\u00f5es devem ser obrigatoriamente registradas em uma ata. Tamb\u00e9m precisa ser elaborada uma lista de presen\u00e7a. Em alguns casos, a Audi\u00eancia \u00e9 gravada em \u00e1udio. Estas informa\u00e7\u00f5es devem tornar-se p\u00fablicas em p\u00e1ginas oficiais na Internet, no Di\u00e1rio Oficial ou em outros meios.<\/p>\n \n Quando uma Audi\u00eancia P\u00fablica n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida?<\/strong><\/p>\n A Audi\u00eancia P\u00fablica e, consequentemente, a decis\u00e3o que foi tomada ou lei aprovada com base em sua realiza\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser anuladas quando n\u00e3o forem garantidas as condi\u00e7\u00f5es para a efetiva participa\u00e7\u00e3o popular. Elas podem ser anuladas quando:<\/p>\n \u2022 A falta de divulga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e em tempo razo\u00e1vel das informa\u00e7\u00f5es sobre o tema a ser discutido;<\/p>\n \u2022 A escolha de um local inadequado para a realiza\u00e7\u00e3o da Audi\u00eancia;<\/p>\n \u2022 A falta de acessibilidade, por exemplo, se a Audi\u00eancia for realizada em um local em que n\u00e3o haja circula\u00e7\u00e3o de transporte p\u00fablico ou que n\u00e3o seja acess\u00edvel para pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n \u2022 A restri\u00e7\u00e3o do n\u00famero de participantes ou do direito de voz dos participantes de forma a impossibilitar um debate amplo sobre o tema discutido.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico pode ser acionado para invalidar uma Audi\u00eancia P\u00fablica que tiver algum desses problemas, antes ou depois de sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n Material utilizado – apostila:\u00a0<\/strong>P\u00f3lis – Instituto de Estudos, Forma\u00e7\u00e3o e Assessoria em Pol\u00edticas Sociais \u2013 n\u00ba 24 – Dezembro\/05.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Audi\u00eancias P\u00fablicas O que \u00e9 uma Audi\u00eancia P\u00fablica? \u00a0A Audi\u00eancia P\u00fablica \u00e9 um instrumento de participa\u00e7\u00e3o popular, garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e regulado por Leis Federais, constitui\u00e7\u00f5es estaduais e leis org\u00e2nicas municipais. \u00c9 um espa\u00e7o onde os poderes Executivo e Legislativo ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico podem expor um tema e debater com a […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"episode_type":"","audio_file":"","duration":"","filesize":"","date_recorded":"","explicit":"","block":"","filesize_raw":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.camaraestrelavelha.rs.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/638"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.camaraestrelavelha.rs.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.camaraestrelavelha.rs.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.camaraestrelavelha.rs.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.camaraestrelavelha.rs.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=638"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.camaraestrelavelha.rs.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/638\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":639,"href":"https:\/\/www.camaraestrelavelha.rs.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/638\/revisions\/639"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.camaraestrelavelha.rs.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=638"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}