{"id":7883,"date":"2024-05-17T15:44:35","date_gmt":"2024-05-17T18:44:35","guid":{"rendered":"http:\/\/camaraestrelavelha.rs.gov.br\/portal\/?page_id=7883"},"modified":"2026-03-09T16:47:11","modified_gmt":"2026-03-09T19:47:11","slug":"perguntas-frequentes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.camaraestrelavelha.rs.gov.br\/portal\/perguntas-frequentes\/","title":{"rendered":"Perguntas Frequentes"},"content":{"rendered":"

Perguntas Frequentes<\/strong><\/h1>\n

Rela\u00e7\u00e3o de perguntas que s\u00e3o feitas com frequ\u00eancia para a Casa Legislativa e suas respostas.<\/p>\n

1) Quantos vereadores (parlamentares) atuam na C\u00e2mara Municipal de Estrela Velha?<\/strong><\/p>\n

R: 9 (nove) vereadores.<\/p>\n

2) O que \u00e9 a C\u00e2mara Municipal?<\/strong><\/p>\n

R: A C\u00e2mara Municipal ou C\u00e2mara de Vereadores \u00e9 a sede do Poder Legislativo no munic\u00edpio. \u00c9 conhecida como a Casa do Povo, pois nela atuam vereadores e vereadoras (tamb\u00e9m chamados de parlamentares) escolhidos pelo povo para serem seus representantes e trabalhar em benef\u00edcio da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3) Quais as principais fun\u00e7\u00f5es do poder Legislativo municipal, ou seja, dos vereadores?<\/strong><\/p>\n

R: Legislativa, fiscalizadora, julgadora e administrativa.<\/p>\n

4) Qual \u00e9 o sal\u00e1rio do vereador de Estrela Velha?<\/strong><\/p>\n

R: R$\u00a0 3.246,61 (tr\u00eas mil e duzentos e quarenta e seis\u00a0 reais e sessenta e um\u00a0 \u00a0centavos).<\/p>\n

5) Todos os vereadores ganham o mesmo sal\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n

R: N\u00e3o, apenas o presidente da Casa recebe adicional sobre o subs\u00eddio, que \u00e9 denominada de verba de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

6) Qual o sal\u00e1rio do presidente?<\/strong><\/p>\n

R: R$ 4.869,92 ( quatro mil oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos).<\/p>\n

7) Como o vereador \u00e9 eleito?<\/strong><\/p>\n

R: \u00c9 eleito pelo voto direto e secreto da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

8) Quantos anos dura um mandato de vereador?<\/strong><\/p>\n

R: 4 (quatro) anos.<\/p>\n

09) O que \u00e9 uma legislatura? E quando ela se inicia?<\/strong><\/p>\n

R: Legislatura \u00e9 o nome dado ao per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do mandato do vereador, ou seja, de quatro anos. A legislatura se inicia em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n

10) Atualmente, em que legislatura se encontram os vereadores de Estrela Velha?<\/strong><\/p>\n

R: VII Legislatura (2025-2028)<\/p>\n

11) O que significa legislar na esfera municipal?<\/strong><\/p>\n

R: Consiste em elaborar as Leis que s\u00e3o da compet\u00eancia do munic\u00edpio. Os vereadores discutem e votam projetos que se transformam em Leis buscando organizar a vida da comunidade. Quanto \u00e0 iniciativa das Leis, a C\u00e2mara n\u00e3o pode legislar sobre assuntos que sejam de compet\u00eancia exclusiva do prefeito. N\u00e3o pode fazer Leis que criem despesas para o munic\u00edpio ou que diminuam suas receitas. H\u00e1 casos em que a iniciativa pode ser tanto do prefeito como dos vereadores, por\u00e9m existem projetos de Leis que s\u00f3 os vereadores podem propor.<\/p>\n

12) Que exemplos de projetos e Leis s\u00f3 a C\u00e2mara Municipal pode apresentar?<\/strong><\/p>\n

R: Cabe \u00e0 C\u00e2mara:<\/p>\n

    \n
  1. Organizar a estruturar administrativa do Legislativo;<\/li>\n
  2. Emenda a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;<\/li>\n
  3. Elaborar o seu Regimento Interno;<\/li>\n
  4. Fixar a remunera\u00e7\u00e3o do prefeito, do vice-prefeito, secret\u00e1rios e dos vereadores;<\/li>\n
  5. Mat\u00e9ria relacionada a Carreira dos Servidores do Legislativo.<\/li>\n<\/ol>\n

    13) Que tipo de a\u00e7\u00f5es o vereador pode executar dentro da fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora?<\/strong><\/p>\n

    R: Tem o dever de fiscalizar os atos do poder Executivo (prefeito e seus secret\u00e1rios). Deve cuidar da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e observar se o or\u00e7amento est\u00e1 sendo obedecido. Para cumprir essa fun\u00e7\u00e3o, os vereadores podem encaminhar pedidos de informa\u00e7\u00f5es ou solicitar que o prefeito ou qualquer secret\u00e1rio municipal compare\u00e7a \u00e0 C\u00e2mara para dar explica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

    14) Que situa\u00e7\u00f5es pode levar o Legislativo a exercer a fun\u00e7\u00e3o julgadora?<\/strong><\/p>\n

    R: A C\u00e2mara Municipal tem fun\u00e7\u00e3o de julgar o prefeito, o vice-prefeito e os pr\u00f3prios vereadores quando praticam a\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas que n\u00e3o estejam de acordo com os interesses do munic\u00edpio. Os vereadores tamb\u00e9m julgam as contas do prefeito, isso se d\u00e1 da seguinte forma: o Tribunal de Contas do Estado examina as contas de cada exerc\u00edcio elaborando um parecer pr\u00e9vio de aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o; esse parecer \u00e9 encaminhado para a C\u00e2mara, e os vereadores o acolhem ou n\u00e3o, isto \u00e9, julgam se o prefeito teve atua\u00e7\u00e3o regular ou irregular na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. Quando os vereadores suspeitam de alguma irregularidade, podem criar Comiss\u00f5es de Inqu\u00e9rito, esses julgamentos podem definir, por exemplo, a perda do mandato.<\/p>\n

    15) Como a C\u00e2mara de Vereadores pode desempenhar sua fun\u00e7\u00e3o administrativa?<\/strong><\/p>\n

    R: Cabe \u00e0 C\u00e2mara organizar os seus servi\u00e7os. Isso faz parte da fun\u00e7\u00e3o administrativa e inclui, por exemplo: escolher sua Mesa Diretora (presidente, vice-presidente e 1\u00ba e 2\u00ba secret\u00e1rios); constituir as Comiss\u00f5es de vereadores; administrar os seus recursos; e dispor sobre o seu quadro de servidores.<\/p>\n

    16) Quais as principais leis que o poder Legislativo deve obedecer?<\/strong><\/p>\n

    R: Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e Regimento Interno.<\/p>\n

    17) O que \u00e9 a Lei Org\u00e2nica Municipal?<\/strong><\/p>\n

    R: \u00c9 o conjunto de normas que regem o munic\u00edpio. \u00c9 a lei mais importante da cidade. Por isso, cada munic\u00edpio tem autonomia para criar a sua pr\u00f3pria Lei Org\u00e2nica. Regra as atribui\u00e7\u00f5es do prefeito e dos vereadores. Trata tamb\u00e9m das pol\u00edticas p\u00fablicas, sendo elas: de assist\u00eancia social, agr\u00edcolas, de transportes, da educa\u00e7\u00e3o, da sa\u00fade, do meio ambiente, entre outras.<\/p>\n

    18) Qual o nome dado ao conjunto de normas que determinam o funcionamento interno da C\u00e2mara Municipal?<\/strong><\/p>\n

    R: Regimento Interno.<\/p>\n

    19) Quais cargos que integram a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Estrela Velha?<\/strong><\/p>\n

    R: Presidente, Vice-Presidente, 1\u00ba Secret\u00e1rio e 2\u00ba Secret\u00e1rio.<\/p>\n

    20) Quanto tempo dura o mandato da Mesa Diretora do Legislativo?<\/strong><\/p>\n

    R: 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo.<\/p>\n

    21) Como se chama o \u00f3rg\u00e3o decis\u00f3rio da C\u00e2mara Municipal?<\/strong><\/p>\n

    R: Plen\u00e1rio (de vereadores).<\/p>\n

    22) Quais os principais tipos de comiss\u00f5es em atividade hoje no Parlamento Estrelavelhense?<\/strong><\/p>\n

    R: Permanentes, Tempor\u00e1rias, Especiais e Representativas.<\/p>\n

    23) De forma resumida, o que fazem as comiss\u00f5es de vereadores no Legislativo?<\/strong><\/p>\n

    R: S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos e pol\u00edticos, constitu\u00eddos por vereadores e destinados a realizar estudos, emitir pareceres especializados, realizar investiga\u00e7\u00f5es e representar o poder Legislativo.<\/p>\n

    24) Quais as comiss\u00f5es permanentes em funcionamento na C\u00e2mara de Vereadores hoje:<\/strong><\/p>\n

    R: a) Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

      \n
    1. b) Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

      25) Quais os tipos de sess\u00f5es que a C\u00e2mara Municipal realiza?<\/strong><\/p>\n

      R: a) Sess\u00e3o de Instala\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

        \n
      1. b) Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias;<\/li>\n
      2. c) Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias;<\/li>\n
      3. d) Sess\u00f5es Solenes; e<\/li>\n
      4. e) Sess\u00f5es Especiais.<\/li>\n<\/ol>\n

        26) Nas sess\u00f5es ordin\u00e1rias, os vereadores votam projetos importantes para a comunidade. Em Estrela Velha, quantas sess\u00f5es desse tipo ocorrem durante o m\u00eas?<\/strong><\/p>\n

        R: Os vereadores realizam tr\u00eas sess\u00f5es plen\u00e1ria ordin\u00e1rias por m\u00eas .<\/p>\n

        27) Qual o per\u00edodo de recesso dos vereadores?<\/strong><\/p>\n

        R: Nos meses de janeiro e julho de cada ano.<\/p>\n

        \u00a0<\/strong><\/p>\n

        28) Quais as partes de uma sess\u00e3o ordin\u00e1ria?<\/strong><\/p>\n

        R: 1) Verifica\u00e7\u00e3o \u201cqu\u00f3rum\u201d; 2) Vota\u00e7\u00e3o da Ata; 3) Mat\u00e9rias dos Expedientes; 4) Ordem do dia; 5) Explica\u00e7\u00f5es Pessoais; 5) Tribuna Livre.<\/p>\n

        29) Qual \u00e9 o primeiro passo para que um projeto de lei tramite no Legislativo?<\/strong><\/p>\n

        R: Para come\u00e7ar a tramitar, o projeto deve ser protocolado na C\u00e2mara Municipal para aprecia\u00e7\u00e3o no processo legislativo.<\/p>\n

        30) Para que um projeto de lei seja apresentado por iniciativa popular, o que \u00e9 preciso?<\/strong><\/p>\n

        R: \u00c9 necess\u00e1rio que seja subscrito (assinado) por, no m\u00ednimo, 5% dos eleitores do munic\u00edpio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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