RESOLUÇÃO Nº. 02, de 25 de março de 2024.Dispõe sobre normas gerais de licitação e de contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos municípios, conforme art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal; Baixar agora!99 DownloadsResolução Nº 06 de 31 de março de 2023Baixar agora!124 DownloadsResolução Nº 05, de 31 de março de 2023Baixar agora!134 DownloadsResolução Nº 04, de 31 de março de 2023Baixar agora!131 DownloadsResolução Nº 03, de 31 de março de 2023Baixar agora!129 DownloadsResolução Nº 02, de 31 de março de 2023Baixar agora!126 DownloadsPortaria agente de contratação e equipe de apoioBaixar agora!127 Downloads