Informação ao Cidadão

PROJETO DE LEI Nº 1.628, DE 16 DE MARÇO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 1.627, DE 16 DE MARÇO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 1.626, DE 12 DE MARÇO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 1.625 , DE 12 DE MARÇO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 1.624, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.