Projeto de Lei Legislativo nº 01 de 15 de janeiro de 2018. APROVADO.
Estabelece o índice de revisão geral, anual, dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 01, de 09 de outubro de 2017
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Projeto de Lei Legislativo nº 02 de 15 de janeiro de 2018. APROVADO.
Estabelece o índice de revisão geral, anual, aos agentes políticos, ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, e dá outras providências.
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