PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.
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Projeto de Lei Legislativo Nº 05, de 28 de abril de 2025.
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Projeto de Lei Nº 03, de 03 de feveriero de 2025.
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