Resolução Nº 01, de 22 de janeiro de 2026
Resolução Nº 01, de 30 de janeiro de 2025
Resolução Nº 01, de 25 de janeiro de 2024
Resolução Nº 01, de 25 de janeiro de 2023

Atualiza o valor das diárias, nos termos do
art. 2º da Lei Municipal nº 948, de 15 de
fevereiro de 2011.

Resolução Nº 01, de 25 de janeiro de 2022

Atualiza o valor das diárias, nos termos
do art. 2º da Lei Municipal nº 948, de 15
de fevereiro de 2011.

Resolução Nº 01, de 14 de janeiro de 2020

Atualiza o valor das diárias, nos termos
do art. 2º da Lei Municipal nº 948, de 15
de fevereiro de 2011.

Resolução Nº 01, de 29 de janeiro de 2019

Atualiza o valor das diárias, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 948, de 15 de fevereiro de 2011.

Resolução Nº 01, de 12 de Janeiro de 2018

Atualiza o valor das diárias, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 948, de 15 de fevereiro de 2011.

Decreto Legislativo Nº 01, de 12 de janeiro de 2017

Atualiza o valor das diárias, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 948, de 15 de fevereiro de 2011.

Decreto Legislativo Nº 02, de 21 de janeiro de 2016

Atualiza o valor das diárias, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 948, de 15 de fevereiro de 2011.

Decreto Legislativo Nº 01, de 12 de janeiro de 2017

Atualiza o valor das diárias, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 948, de 15 de fevereiro de 2011.

Lei Municipal Regulamenta Diárias