Projeto de Lei nº 1.584, 22 de abril de 2025.
Projeto de Lei nº 1.583, 22 de abril de 2025.
Projeto de Lei nº 1.582, 07 de abril de 2025.
Projeto de Lei nº 1.580, 25de março de 2025.
Projeto de Lei nº 1.581, de 28 de março de 2025.
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