Informação ao Cidadão

“Autoriza a contratação temporária de servidor, por excepcional interesse público, e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria pela execução de obra pública na Sede Municipal, e dá outras providências”.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial no montante de dez mil reais”.

“Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria pela execução da obra pública na Sede do Distrito de Rincão da Estrela, e dá outras providências”.

“Autoriza a abertura de crédito especial no montante de dezessete mil reais”.