Projeto de Lei Legislativo n° 04/2023
“Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Diretor-Geral, conforme especifica”.
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Projeto de Lei Legislativo n° 01/2023
” Estabelece o índice de revisão geral, anual, aos agentes políticos, ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, e dá outras providências”.
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Projeto de Lei Legislativo n° 03/2023
“Autoriza o reajuste do valor do auxílio-alimentação de que trata a Lei Municipal 1.285, de 16 de agosto de 2017, e dá outras providências”.
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Projeto de Lei Legislativo n° 04/2022
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Projeto de Lei Legislativo Substitutivo n° 01/2022
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