Na ocasião, o presidente Silomar abordou de forma detalhada o tema das Emendas Parlamentares de Execução Obrigatória (Impositivas), esclarecendo aspectos fundamentais das Leis Orçamentárias, suas competências, elaboração, execução, prazos de encaminhamento, apreciação de emendas individuais e de bancadas, além dos repasses e impedimentos de ordem técnica.
💡 O encontro integra as ações do Programa Câmara Cidadã, reforçando o compromisso com a capacitação, a transparência e o fortalecimento da atuação legislativa no município.
