PAUTA:# Moção de Apoio nº 04 de 18 de novembro de 2025, de autoria da Vereadores da Bancada do MDB e Progressistas, apresentam a Moção de Apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 67/2025, de autoria do Deputado Federal Heitor Schuch, Que propõe a alteração do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, ampliando para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) o limite de receita bruta anual para o enquadramento do empreendedor individual como Microempreendedor Individual (MEI), além de instituir um mecanismo de atualização anual automática desse valor, corrigindo assim a defasagem acumulada ao longo dos anos.
ORDEM DO DIA:# Moção de Apoio nº 04 de 18 de novembro de 2025, de autoria da Vereadores da Bancada do MDB e Progressistas, apresentam a Moção de Apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 67/2025, de autoria do Deputado Federal Heitor Schuch, Que propõe a alteração do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, ampliando para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) o limite de receita bruta anual para o enquadramento do empreendedor individual como Microempreendedor Individual (MEI), além de instituir um mecanismo de atualização anual automática desse valor, corrigindo assim a defasagem acumulada ao longo dos anos.
Sala da Presidência, em 24 de novembro de 2025.Carlos José Somavilla
Presidente