RESOLUÇÃO Nº. 02, de 25 de março de 2024.Dispõe sobre normas gerais de licitação e de contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos municípios, conforme art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal; Baixar agora!160 DownloadsResolução Nº 06 de 31 de março de 2023Baixar agora!183 DownloadsResolução Nº 05, de 31 de março de 2023Baixar agora!196 DownloadsResolução Nº 04, de 31 de março de 2023Baixar agora!194 DownloadsResolução Nº 03, de 31 de março de 2023Baixar agora!188 DownloadsResolução Nº 02, de 31 de março de 2023Baixar agora!190 DownloadsPortaria agente de contratação e equipe de apoioBaixar agora!189 Downloads